AREsp 3165853 - ACORDAO

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente e em sua integralidade todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ, de modo que se nega provimento ao agravo regimental e não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties: Agravante: VINICIUS DA SILVA ALMEIDA; Agravante: MAIANDERSON ALVES GOMES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 April 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome: Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Agravo Do Art. 1.042 Do CPC

Direito Processual PENAL Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj Agravo Do Art. 1.042 Do CPC

Case Brief

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Parties

VINICIUS DA SILVA ALMEIDA

Agravante

MAIANDERSON ALVES GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

1 Se a parte agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial
2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
3 Requisitos para impugnação específica quanto à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ