AREsp 3116255 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou, de forma integral, específica e detalhada, as motivações que levaram ao não conhecimento do agravo em recurso especial (ausência de dialeticidade), limitando-se a repetir os argumentos anteriores, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ; com base nisso e no art. 21-E, V c/c art. 253, parágrafo único, I do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: EVERTON DANIEL FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Recursos Especial E Ordinários Súmula 182/stj Súmula 83/stj Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EVERTON DANIEL FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de dialeticidade recursal
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Se o agravo regimental infirmou as razões de não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou, de forma integral, específica e detalhada, as motivações que levaram ao não conhecimento do agravo em recurso especial (ausência de dialeticidade), limitando-se a repetir os argumentos anteriores, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ; com base nisso e no art. 21-E, V c/c art. 253, parágrafo único, I do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental