AREsp 3135018 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especifica e integralmente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, não suprindo a exigência de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ e impediu-se o prosseguimento do agravo do art. 1.042 do CPC.

Parties
Agravante: JOSE REINALDO FLOR JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão Recursal
Direito Processual PENAL Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Recursal

Case Brief

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Parties

JOSE REINALDO FLOR JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 Necessidade de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especifica e integralmente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, não suprindo a exigência de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ e impediu-se o prosseguimento do agravo do art. 1.042 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental