AREsp 3132594 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 284/STF), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; por não ser conhecido o agravo regimental, mantém‑se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, sendo inviável o exame do mérito.

Parties
Agravante: LUIZ DIOGO TEIXEIRA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Agravo Regimental, Recurso Especial
Processual Penal Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Agravo Regimental Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUIZ DIOGO TEIXEIRA BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, implicando aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial em razão do não conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 284/STF), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; por não ser conhecido o agravo regimental, mantém‑se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, sendo inviável o exame do mérito.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.