AREsp 2861349 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma detalhada todos os fundamentos indicados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial (falta de dialeticidade; menção às Súmulas 7 e 518/STJ e à insuficiência de fundamentação), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e a preclusão consumativa quanto à apreciação dessas questões no regimental.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS ANTERO AVELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental, Preclusão Consumativa, Súmulas 7 E 518/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Processual Recursos Especiais E Agravos Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental Preclusão Consumativa +2 more

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Parties

LUIZ CARLOS ANTERO AVELINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental deve ser conhecido quando o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica (falta de dialeticidade)
  2. 2 Qual o âmbito de impugnação cabível no agravo em recurso especial e no agravo regimental
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma detalhada todos os fundamentos indicados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial (falta de dialeticidade; menção às Súmulas 7 e 518/STJ e à insuficiência de fundamentação), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e a preclusão consumativa quanto à apreciação dessas questões no regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido