AREsp 3144415 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficientemente demonstrada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas quanto à incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, motivando a aplicação da Súmula 182 e o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JOSÉ RAMOS DA SILVA; Agravante: ROBINSON GONZALO VIZCAY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ RAMOS DA SILVA

Agravante

ROBINSON GONZALO VIZCAY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ em razão de impugnação genérica
  3. 3 Se houve adequação da impugnação quanto à alegação de revisão de provas (Súmula 7/STJ) e quanto à aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficientemente demonstrada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas quanto à incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, motivando a aplicação da Súmula 182 e o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.