AREsp 3157477 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos da exigência prevista no art. 932 do CPC/2015.

Parties
Agravante: CLAUDIO MARCELO FLOR; Agravado: Presidência desta Corte Superior; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Regimental Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Processo Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj

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Parties

CLAUDIO MARCELO FLOR

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pela Súmula 182/STJ e pelo art. 932 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando a impugnação é genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos da exigência prevista no art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.