AREsp 3150321 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, não demonstrou concretamente que o exame do recurso especial pelo STJ dispensaria o reexame de fatos e provas, o que impediria afastar a aplicação da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSE RICARDO PEREIRA MONTEIRO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Insurgência Genérica, Admissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Insurgência Genérica Admissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

JOSE RICARDO PEREIRA MONTEIRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstrar, de forma concreta, que o exame do recurso especial pelo STJ não exige revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas quanto ao mérito para afastar óbices processuais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, não demonstrou concretamente que o exame do recurso especial pelo STJ dispensaria o reexame de fatos e provas, o que impediria afastar a aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial