AREsp 3172430 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais não demonstrou concretamente a não incidência da Súmula 7/STJ nem a correspondência necessária para afastar a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: MOISES DE SOUZA LUCENA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Recursos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MOISES DE SOUZA LUCENA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade/afastamento da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais não demonstrou concretamente a não incidência da Súmula 7/STJ nem a correspondência necessária para afastar a Súmula 283/STF.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.