AREsp 3111555 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incorrendo em insurgência genérica e sujeitando-se ao óbice da Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou que a matéria poderia ser examinada sem revolvimento do acervo fático-probatório nem apresentou argumentos ou precedentes que afastassem a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: GUILHERME MAIA BRANDO; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Recurso Especial, Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Recurso Especial Agravo Regimental +1 more

Case Brief

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Parties

GUILHERME MAIA BRANDO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 insurgência genérica e aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incorrendo em insurgência genérica e sujeitando-se ao óbice da Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou que a matéria poderia ser examinada sem revolvimento do acervo fático-probatório nem apresentou argumentos ou precedentes que afastassem a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.