AREsp 3175390 - ACORDAO

AREsp 3175390 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica exigida pela Súmula 182/STJ; todavia, constatada flagrante ilegalidade na dosimetria da pena (uso indevido de elementos para modular/afastar o redutor e redução com fundamento apenas na natureza da droga), concedeu‑se habeas corpus de ofício para aplicar a fração máxima do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e redimensionar a pena, além de determinar remessa ao juízo de origem para que o Ministério Público se manifeste sobre o cabimento do ANPP.

Parties
Agravante: DEIMISON DOS SANTOS RECENVINDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada), Com Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp), Retroatividade Da Norma Penal Benéfica
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp) Retroatividade Da Norma Penal Benéfica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DEIMISON DOS SANTOS RECENVINDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada), Com Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena relativa ao tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de celebração do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28‑A do CPP) em processos em curso, por força de interpretação consolidada pelo STF e pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica exigida pela Súmula 182/STJ; todavia, constatada flagrante ilegalidade na dosimetria da pena (uso indevido de elementos para modular/afastar o redutor e redução com fundamento apenas na natureza da droga), concedeu‑se habeas corpus de ofício para aplicar a fração máxima do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e redimensionar a pena, além de determinar remessa ao juízo de origem para que o Ministério Público se manifeste sobre o cabimento do ANPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conceder habeas corpus de ofício para redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto