AREsp 3182414 - ACORDAO

Os agravantes deixaram de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, impondo a aplicação da Súmula 182/STJ e justificando a manutenção da decisão de inadmissibilidade e a negativa de provimento ao agravo regimental.

Parties: Agravante: PATRICK ASSISI; Agravante: NICOLA ASSISI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 April 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome: Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics: Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Habeas Corpus De Ofício

Processo Penal Direito Processual Penal Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2

Parties

PATRICK ASSISI

Agravante

NICOLA ASSISI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial pela aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ
3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e pela ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ)