AREsp 3144455 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não infirmou especificamente as motivações lançadas na decisão agravada que deixou de conhecer do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 207; por não impugnar o óbice sumular, aplica-se a Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: GABRIEL ALVES MATIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma; Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência Do STJ E Submetida a Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido, por unanimidade
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 207/stj, Embargos Infringentes, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial E Regimental Súmula 182/stj Súmula 207/stj Embargos Infringentes Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

GABRIEL ALVES MATIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma; Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência Do STJ E Submetida a Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 207/STJ por ausência de embargos infringentes, tornando inadmissível o recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não infirmou especificamente as motivações lançadas na decisão agravada que deixou de conhecer do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 207; por não impugnar o óbice sumular, aplica-se a Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido, por unanimidade

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.