AREsp 3043538 - DECISAO

AREsp 3043538 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo regimental, mas não conhecer do recurso especial porque a impugnação da corte de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem apresentou decisão devidamente fundamentada com elementos de prova suficientes para manter a condenação.

Parties
Agravante / Recorrente / Réu: FRANCISCO GLEITON PINHEIRO MACEDO; Ministro Presidente / Julgador: HERMAN BENJAMIN; Manifestante (pelo Não Provimento Do Agravo): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima: WELTON SAMPAIO DE SOUSA; Adolescente Incriminado / Coautor Declarado: LUAN MATEUS QUEIROZ DE AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Regimental, Reconsideração Da Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Prova Testemunhal (palavra Da Vítima), Depoimentos De Policiais, Dosimetria, Reexame De Matéria Fático Probatória
Penal Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Absolvição Por Insuficiência De Provas Prova Testemunhal (palavra Da Vítima) Depoimentos De Policiais Dosimetria +1 more

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Parties

FRANCISCO GLEITON PINHEIRO MACEDO

Agravante / Recorrente / Réu

HERMAN BENJAMIN

Ministro Presidente / Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (pelo Não Provimento Do Agravo)

WELTON SAMPAIO DE SOUSA

Vítima

LUAN MATEUS QUEIROZ DE AQUINO

Adolescente Incriminado / Coautor Declarado

Procedural Posture

Agravo Regimental (contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Regimental, Reconsideração Da Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 insuficiência de provas a sustentar condenação
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória por súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo regimental, mas não conhecer do recurso especial porque a impugnação da corte de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem apresentou decisão devidamente fundamentada com elementos de prova suficientes para manter a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 437/438.
  • Com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.