AREsp 2966209 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, incindindo a Súmula 182/STJ; em especial, não foi realizado o cotejo necessário entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Araújo de Engenharia e Construções Ltda.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça (Ministro Presidente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Improbidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Araújo de Engenharia e Construções Ltda.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça (Ministro Presidente)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de cotejo entre o acórdão estadual e as razões do recurso especial para demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 Irrelevância de alegação genérica sobre não exigência de reexame de provas sem demonstração pontual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, incindindo a Súmula 182/STJ; em especial, não foi realizado o cotejo necessário entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno