AREsp 2935183 - ACORDAO

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O recurso foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo-se a incidência da Súmula 182/STJ, notadamente em face da ausência de demonstração de que a aplicação da Súmula 7/STJ seria indevida sem reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: José Jacinto Alves Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Administrativo Processual Civil Improbidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

José Jacinto Alves Filho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica a todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a matéria não depende de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo-se a incidência da Súmula 182/STJ, notadamente em face da ausência de demonstração de que a aplicação da Súmula 7/STJ seria indevida sem reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial