AREsp 2913829 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não refutou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual aplicou-se a Súmula 182/STJ e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: Enconar Minas Comércio e Distribuição Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

Enconar Minas Comércio e Distribuição Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e individualizada a todos os fundamentos que levaram à inadmissão do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para afastar a incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não refutou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual aplicou-se a Súmula 182/STJ e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ