AREsp 2871113 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebatEu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, de modo que incide a Súmula 182/STJ; a alegação genérica de que não se exige reexame de provas não substitui o cotejo analítico necessário para afastar a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Camil Alimentos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (primeira Turma, Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo Interno
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Camil Alimentos S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (primeira Turma, Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ) sem cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebatEu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, de modo que incide a Súmula 182/STJ; a alegação genérica de que não se exige reexame de provas não substitui o cotejo analítico necessário para afastar a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a inadmissibilidade do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ e da Súmula n. 7/STJ, na forma explicitada no acórdão.