AREsp 2867706 - ACORDAO

AREsp 2867706 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, não efetuando o cotejo analítico exigido para demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, sendo aplicável, assim, o enunciado da Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Technip Brasil - Engenharia, Instalações e Apoio Marítimo Ltda.; Agravante: Technipfmc do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo Interno
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Technip Brasil - Engenharia, Instalações e Apoio Marítimo Ltda.

Agravante

Technipfmc do Brasil Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de cotejo analítico entre acórdão recorrido e razões do recurso especial
  3. 3 Limites da alegação genérica de que não há necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, não efetuando o cotejo analítico exigido para demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, sendo aplicável, assim, o enunciado da Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ.