AREsp 3003000 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; não tendo sido realizado o cotejo analítico necessário para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, impede-se o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Cotejo Analítico Entre Acórdão E Tese Recursal
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Cotejo Analítico Entre Acórdão E Tese Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado da Paraíba

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao revolvimento de provas em recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de cotejo analítico entre acórdão recorrido e razões recursais para afastar óbices sumulares

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; não tendo sido realizado o cotejo analítico necessário para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, impede-se o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.