AREsp 2990403 - ACORDAO

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O agravo interno foi denegado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, em particular não atacou o fundamento relativo à Súmula 283/STF; por isso incide a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo interno, devendo ser negado provimento.

Parties
Agravante: Felipe Wolff e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Que Manteve a Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas 7 E 83/stj
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 283/stf Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Felipe Wolff e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Que Manteve a Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno é inadmissível quando não impugna, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e necessidade de enfrentamento analítico da Súmula 283/STF
  3. 3 Obrigação de observância do princípio da dialeticidade recursal nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi denegado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, em particular não atacou o fundamento relativo à Súmula 283/STF; por isso incide a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo interno, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial