AREsp 3012886 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ — configurando a hipótese prevista na Súmula 182/STJ, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: Hélios Monteferrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (primeira Turma) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

Hélios Monteferrante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (primeira Turma) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Insuficiência da mera repetição das razões do recurso especial para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ — configurando a hipótese prevista na Súmula 182/STJ, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.