REsp 2250220 - DECISAO

REsp 2250220 - DECISAO

Por relevância da questão suscitada, a Presidência chamou o feito à ordem, tornou sem efeitos a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial e determinou a conversão dos autos em recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, prejudicando-se a análise do agravo interno subsequente.

Parties
Agravante: EDISON BENEDITO ALEXANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (conversão Em Recurso Especial)
Outcome
Decisão agravada tornada sem efeitos; autos convertidos em recurso especial; análise do agravo interno prejudicada.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Conversão Em Recurso Especial, Art. 105, III, Alínea 'a', CF
Liquidação Extrajudicial De Financeira Competência Jurisdicional Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 211/stj Prequestionamento Conversão Em Recurso Especial Art. 105, Iii, Alínea 'a', CF

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Parties

EDISON BENEDITO ALEXANDRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (conversão Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possível interesse do BACEN que justificaria remessa dos autos à Justiça Federal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ ao prequestionamento
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por relevância da questão suscitada, a Presidência chamou o feito à ordem, tornou sem efeitos a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial e determinou a conversão dos autos em recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, prejudicando-se a análise do agravo interno subsequente.

Court Disposition

Decisão agravada tornada sem efeitos; autos convertidos em recurso especial; análise do agravo interno prejudicada.

Orders

  • Torno sem efeitos a decisão agravada (fls. 93-94)
  • Determino a conversão dos autos em recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ