AREsp 2946374 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, restando incólume o óbice da Súmula 7/STJ e, por consequência, aplicando-se a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo Interno
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Estado da Paraíba

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice por demandar reexame de provas
  3. 3 Necessidade de cotejo entre acórdão recorrido e razões do recurso especial para afastar óbices sumulares

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, restando incólume o óbice da Súmula 7/STJ e, por consequência, aplicando-se a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Nega-se provimento ao agravo interno.