AREsp 2971049 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e não sendo suficiente a impugnação parcial ou tardia para afastar o óbice de admissibilidade.

Parties
Agravante: Estado de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj
Servidor Público Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Estado de Roraima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial por não rebater a incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e não sendo suficiente a impugnação parcial ou tardia para afastar o óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.