AREsp 2917094 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incide a Súmula 182/STJ e, diante da ausência do imprescindível cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: OTA Indústria e Comércio de Máquinas Agrícolas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão Consumativa
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Consumativa

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Parties

OTA Indústria e Comércio de Máquinas Agrícolas Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial para afastar o óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Impossibilidade de impugnação tardia por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incide a Súmula 182/STJ e, diante da ausência do imprescindível cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos