AREsp 2991840 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo decisum que inadmitiu o agravo em recurso especial, caracterizando a incidência da Súmula n. 182/STJ; não demonstrou a inaplicabilidade ou superação dos precedentes invocados pela decisão agravada, requisito necessário para afastar o óbice sumular.

Parties: Agravante: Vibra Energia S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 December 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Agravo Interno, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015

Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão Do Recurso Especial Agravo Interno Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Vibra Energia S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025

Legal Issues

1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial
2 Aplicabilidade do Verbete/Súmula n. 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
3 Exigência de demonstrar que precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ou superados

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão de fls. 707/709 que não conheceu do agravo em recurso especial