AREsp 2448870 - ACORDAO

AREsp 2448870 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ; ademais, não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes invocados pela decisão denegatória nem a inexistência de consonância jurisprudencial do STJ que justificasse afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Araes Agro Pastoril Ltda. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Final (negação De Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Responsabilidade Solidária, Grupo Econômico, Reexame De Prova
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno Responsabilidade Solidária Grupo Econômico +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Araes Agro Pastoril Ltda. e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Final (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ perante agravo que não combate integralmente a decisão agravada
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ; ademais, não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes invocados pela decisão denegatória nem a inexistência de consonância jurisprudencial do STJ que justificasse afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos