AREsp 3005717 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não impugnou de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a aplicação da Súmula 83/STJ só pode ser refutada mediante a indicação de julgados contemporâneos ou distinguishing, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: VITOR DOMINGOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 44 Do CP (substituição Da Pena), Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 44 Do CP (substituição Da Pena) +1 more

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Parties

VITOR DOMINGOS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos da Súmula 182/STJ
  2. 2 Se foi impugnada de forma específica a aplicação da Súmula 83/STJ quanto ao regime prisional e à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não impugnou de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a aplicação da Súmula 83/STJ só pode ser refutada mediante a indicação de julgados contemporâneos ou distinguishing, o que não ocorreu.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ