AREsp 2606545 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, de modo que incide a Súmula 182/STJ; não se comprovou, mediante cotejo analítico entre o acórdão recorrido e a tese recursal, a prescindibilidade do reexame de fatos e provas exigida para afastar a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Carrefour Comércio e Indústria Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

Carrefour Comércio e Indústria Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de cotejo analítico entre acórdão recorrido e tese recursal
  3. 3 Exigência de impugnação específica e pormenorizada para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, de modo que incide a Súmula 182/STJ; não se comprovou, mediante cotejo analítico entre o acórdão recorrido e a tese recursal, a prescindibilidade do reexame de fatos e provas exigida para afastar a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.