AREsp 2954003 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em particular não realizou o cotejo entre o acórdão estadual e as razões do recurso especial para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, incidindo assim a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Clênio Boeira da Silva; Agravante: Aline Kazanovski; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Improbidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Clênio Boeira da Silva

Agravante

Aline Kazanovski

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de cotejo entre o acórdão estadual e as razões do recurso especial para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em particular não realizou o cotejo entre o acórdão estadual e as razões do recurso especial para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, incidindo assim a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.