AREsp 2408795 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ; a impugnação apresentada não foi suficiente para infirmar a conclusão sobre a interpretação do art. 23, XV, da Lei n. 8.987/1995.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (03/12/2025 a 09/12/2025) Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa/MG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (03/12/2025 a 09/12/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  3. 3 Possibilidade (ou impossibilidade) de impugnação parcial da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ; a impugnação apresentada não foi suficiente para infirmar a conclusão sobre a interpretação do art. 23, XV, da Lei n. 8.987/1995.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão da Presidência do STJ mantida.