AREsp 2514493 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e configurando preclusão consumativa em razão da impugnação tardia.

Parties
Agravante: Condomínio Casablanca Village
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Preclusão Consumativa Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

Condomínio Casablanca Village

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Caracterização de impugnação tardia como inovação recursal e ocorrência de preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e configurando preclusão consumativa em razão da impugnação tardia.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.