AREsp 3063273 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar de reconhecido erro material na redação da decisão da Presidência, o agravante não impugnou de forma específica o fundamento baseado na Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de provas), configurando insurgência genérica e incidindo a Súmula 182/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO CORDEIRO DE BARROS; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Insurgência Genérica, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Insurgência Genérica Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTONIO CORDEIRO DE BARROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por insurgência genérica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar de reconhecido erro material na redação da decisão da Presidência, o agravante não impugnou de forma específica o fundamento baseado na Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de provas), configurando insurgência genérica e incidindo a Súmula 182/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.