EAREsp 2798281 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque, na hipótese, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, e há manifesta ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma invocado, não se justificando o acolhimento dos embargos de divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Admissibilidade Recursal, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Interpretação De Norma Processual, Similitude Fático Jurídica
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 315/stj Admissibilidade Recursal Embargos De Divergência Agravo Interno Interpretação De Norma Processual Similitude Fático Jurídica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ em agravo cujo agravo em recurso especial não foi conhecido
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência perante acórdão que não conheceu do recurso especial
  3. 3 Exceção à aplicação da Súmula 315/STJ quando a controvérsia envolve interpretação de norma processual

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque, na hipótese, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, e há manifesta ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma invocado, não se justificando o acolhimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.