AREsp 3054360 - ACORDAO

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Por não ter impugnado de modo específico e pormenorizado todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, a agravante atraiu a incidência da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido; igualmente não se conhece pedido de habeas corpus de ofício para contornar requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: GILSON MOREIRA DE MENEZES; Agravante: FELIPE ALISSON OLIVEIRA DE LIMA; Agravante: LETICIA JARA DOS SANTOS; Agravante: ISLANDER DE SOUZA ROSA; Agravante: DENIS HENRIQUE DO NASCIMENTO; Agravante: NILTON CEZAR ANTUNES VERON; Agravante: EDUARDO MENDES GONSALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício, Art. 1.042 Do Cpc/2015
Direito Processual Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Habeas Corpus De Ofício Art. 1.042 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

GILSON MOREIRA DE MENEZES

Agravante

FELIPE ALISSON OLIVEIRA DE LIMA

Agravante

LETICIA JARA DOS SANTOS

Agravante

ISLANDER DE SOUZA ROSA

Agravante

DENIS HENRIQUE DO NASCIMENTO

Agravante

NILTON CEZAR ANTUNES VERON

Agravante

EDUARDO MENDES GONSALES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como meio de superar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado de modo específico e pormenorizado todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, a agravante atraiu a incidência da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido; igualmente não se conhece pedido de habeas corpus de ofício para contornar requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.