AREsp 3051821 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; além disso, não demonstrou concretamente que o exame pelo STJ seria possível sem revolver fatos e provas, de modo a afastar a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JAMILLY GERALDO MORAES; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Recursos Especial E Regimental Súmula 182/stj Súmula 7/stj Insurgência Genérica Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

JAMILLY GERALDO MORAES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial quando demanda reexame de fatos e provas
  3. 3 Obrigação de demonstrar, de forma concreta, que o STJ pode decidir sem revolver o acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; além disso, não demonstrou concretamente que o exame pelo STJ seria possível sem revolver fatos e provas, de modo a afastar a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial