AREsp 2643492 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ pelo tribunal de origem), configurando insurgência genérica sujeita ao óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MAURICIO RODRIGUES GATTO; Agravante: MARIO RICARDO VOLANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Insurgência Genérica Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MAURICIO RODRIGUES GATTO

Agravante

MARIO RICARDO VOLANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ pelo tribunal de origem para não admitir o recurso especial
  3. 3 Ônus da parte em demonstrar concretamente que o exame pelo STJ não demandará revolvimento de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ pelo tribunal de origem), configurando insurgência genérica sujeita ao óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.