AREsp 3145566 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque a agravante não atacou de forma específica e suficientemente demonstrada os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, conforme art. 932 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: STHEFANY CAROLYNE BADAN DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

STHEFANY CAROLYNE BADAN DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a agravante não atacou de forma específica e suficientemente demonstrada os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, conforme art. 932 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.