AREsp 3062067 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e das normas aplicáveis ao procedimento recursal; contudo, constatou-se ilegalidade flagrante na decisão de origem ao afastar a atenuante da confissão espontânea (a confissão parcial admite o reconhecimento da atenuante), pelo que se concedeu habeas corpus de ofício para reconhecer a atenuante, redimensionar a pena para 4 anos de reclusão e 10 dias-multa e fixar o regime semiaberto.

Parties
Agravante: PATRICK DA COSTA ANDRADE; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; Habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Confissão Espontânea, Habeas Corpus De Ofício, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Regime Semiaberto
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 182/stj Súmula 283/stf Confissão Espontânea Habeas Corpus De Ofício Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea +2 more

Case Brief

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Parties

PATRICK DA COSTA ANDRADE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o afastamento da atenuante da confissão espontânea é compatível com a jurisprudência do STJ quando a confissão é parcial
  3. 3 Se há ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e das normas aplicáveis ao procedimento recursal; contudo, constatou-se ilegalidade flagrante na decisão de origem ao afastar a atenuante da confissão espontânea (a confissão parcial admite o reconhecimento da atenuante), pelo que se concedeu habeas corpus de ofício para reconhecer a atenuante, redimensionar a pena para 4 anos de reclusão e 10 dias-multa e fixar o regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; Habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Conceder habeas corpus de ofício para reduzir as penas a 4 anos de reclusão e 10 dias-multa e fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena reclusiva