AREsp 3166089 - DECISAO

AREsp 3166089 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade (entre eles a incidência das Súmulas 83/STJ, 7/STJ e 284/STF), nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC; assim, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: EDUARDO ALEXANDRE BRITO DE ALMEIDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO; Interveniente (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Nulidade De Prova, Direito Ao Silêncio, Preclusão Temporal, Nulidade De Algibeira
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Nulidade De Prova Direito Ao Silêncio +2 more

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Parties

EDUARDO ALEXANDRE BRITO DE ALMEIDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Interveniente (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 pretensa nulidade da prova por falta de advertência sobre o direito ao silêncio

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade (entre eles a incidência das Súmulas 83/STJ, 7/STJ e 284/STF), nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC; assim, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se