AREsp 3072153 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação das Súmulas 182, 7 e 83 do STJ e os dispositivos legais indicados (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno do STJ), não tendo demonstrado ser desnecessário o reexame do conjunto fático-probatório nem colacionado precedentes capazes de afastar a Súmula 83.

Parties
Agravante: GILCEU SANTOS DE OLIVEIRA; Agravante: SUELEN ANDRESSA MIRANDA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Buscas Veicular E Pessoal
Direito Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Buscas Veicular E Pessoal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GILCEU SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante

SUELEN ANDRESSA MIRANDA MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 necessidade de demonstração de que a solução da controvérsia independe do reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação das Súmulas 182, 7 e 83 do STJ e os dispositivos legais indicados (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno do STJ), não tendo demonstrado ser desnecessário o reexame do conjunto fático-probatório nem colacionado precedentes capazes de afastar a Súmula 83.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se