AREsp 3131947 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, de modo que incidiu a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC/2015.

Parties
Agravante: LEANDRO JOÃO DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Na Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Agravo Regimental, Cpc/2015, Art. 1.042
Direito Processual PENAL Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj Agravo Regimental Cpc/2015, Art. 1.042

Case Brief

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Parties

LEANDRO JOÃO DE AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Na Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, conforme exigido pela Súmula 182/STJ.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, de modo que incidiu a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.