AREsp 3118211 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada quanto à aplicação da Súmula 7/STJ; a mera alegação de questão de direito, sem cotejo analítico que permita exame da tese sem reanálise de provas, é insuficiente, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: LUIZ CARLOS BITA PEIXOTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental improvido.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
LUIZ CARLOS BITA PEIXOTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada quanto à aplicação da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada quanto à aplicação da Súmula 7/STJ; a mera alegação de questão de direito, sem cotejo analítico que permita exame da tese sem reanálise de provas, é insuficiente, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental improvido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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