AREsp 3151566 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando-se o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, não foram demonstrados precedentes contemporâneos capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO HAMILTON SARAIVA RABELO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Recursos Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FRANCISCO HAMILTON SARAIVA RABELO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando-se o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, não foram demonstrados precedentes contemporâneos capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial