EAREsp 3000816 - ACORDAO

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O agravante não impugnou um dos fundamentos decisórios (a inviabilidade de indicar acórdão da mesma Turma sem alteração de composição, nos termos do art. 1.043, § 3º, CPC); em observância ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC), aplica-se a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo regimental não merece conhecimento.

Parties
Agravante: CLAUDIO FELLIPE SIMOES DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.043, § 3º, CPC, Revaloração Jurídica Da Prova, Embargos De Divergência, Princípio Da Dialeticidade, Coerência E Estabilidade Jurisprudencial
Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 315/stj Súmula 7/stj Art. 1.043, § 3º, CPC Revaloração Jurídica Da Prova Embargos De Divergência Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

CLAUDIO FELLIPE SIMOES DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de utilização de acórdão paradigma da mesma Turma sem alteração da composição (art. 1.043, § 3º, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ e discussão sobre revaloração de prova

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou um dos fundamentos decisórios (a inviabilidade de indicar acórdão da mesma Turma sem alteração de composição, nos termos do art. 1.043, § 3º, CPC); em observância ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC), aplica-se a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo regimental não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental