AREsp 3071911 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de origem que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou de forma concreta que o STJ poderia examinar as questões sem o reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 7/STJ, violando o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: RAFAEL CASANOVA DE ABREU; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Recursos Especiais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Insurgência Genérica Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

RAFAEL CASANOVA DE ABREU

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de demonstrar que o exame do recurso no STJ independe de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de origem que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou de forma concreta que o STJ poderia examinar as questões sem o reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 7/STJ, violando o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.