AREsp 2603981 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; assim, mantida a decisão de não admissão, é incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.
- Parties
- Agravante: JOSE RENATO DIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOSE RENATO DIAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
- 2 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; assim, mantida a decisão de não admissão, é incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
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