EAREsp 2902195 - DECISAO

EAREsp 2902195 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não houve similitude fático-jurídica suficiente entre o acórdão paradigma (EREsp 1.934.994/SP) e o acórdão embargado; na hipótese dos autos a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada à decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, tornando os embargos manifestamente inadmissíveis.

Parties
Embargante: Hasse Advocacia e Consultoria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Interpretação De Norma Processual (art. 932 Do Cpc/2015)
Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 315/stj Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Interpretação De Norma Processual (art. 932 Do Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Hasse Advocacia e Consultoria

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 cabimento de embargos de divergência em agravo que não admite recurso especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 necessidade de similitude fático-jurídica entre acórdãos paradigma e embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não houve similitude fático-jurídica suficiente entre o acórdão paradigma (EREsp 1.934.994/SP) e o acórdão embargado; na hipótese dos autos a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada à decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, tornando os embargos manifestamente inadmissíveis.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ).
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).