AREsp 3093483 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem, aplicou-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo e justificando a negativa de provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: PAULO CESAR DE SOUZA FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Penal Processo Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

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Parties

PAULO CESAR DE SOUZA FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, conforme exigido pela Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem, aplicou-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo e justificando a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental